Domingo, Dezembro 4Bem-vindo

Mês: Julho 2020

CÓDIGOS

INTERPRETAÇÃO

Toda a lei penal e o Estado de Direito é inexequível se não existir o regulamento de interpretação das suas normas, de modo a evitar que a interpretação seja abusiva ou usadas como verdades ideológicas para negar direitos e falsificar as decisões judiciais. Código Penal Brevemente... Código de Processo Penal Brevemente...