INTERPRETAÇÃO
Toda a lei penal e o Estado de Direito é inexequível se não existir o regulamento de interpretação das suas normas, de modo a evitar que a interpretação seja abusiva ou usadas como verdades ideológicas para negar direitos e falsificar as decisões judiciais.
Código Penal
Brevemente...
Código de Processo Penal
Brevemente...