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INTERPRETAÇÃO

Toda a lei penal e o Estado de Direito é inexequível se não existir o regulamento de interpretação das suas normas, de modo a evitar que a interpretação seja abusiva ou usadas como verdades ideológicas para negar direitos e falsificar as decisões judiciais.

Código Penal

Brevemente…

Código de Processo Penal

Brevemente…

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