Domingo, Dezembro 4Bem-vindo

Acto punível

São os actos cujas categorias de culpa estiverem relacionadas com uma conduta ilícita (sem causas de exclusão da ilicitude o agente é punido se existir dolo (as três formas de conduta ilícita punível), ou se existir negligência ou anomalia psíquica.

Pelo que se as categorias da culpa estiverem relacionadas com a prática de um facto ilícito, o agente é punido se existir dolo (as três formas de conduta puníveis), negligência ou anomalia psíquica.

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