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Dever

Dever, é a parte da lei que inclui as obrigações e as proibições para controlar o comportamento das pessoas, grupos e entidades como igualitário numa comunidade, em ordem a uma harmonia ou paz social. No entanto as obrigações e proibições só se podem aplicar sem ilicitude, ou seja, a lei tem de ser considerada na sua totalidade (número 1 do artigo 31.º do Código Penal), antes da emissão de qualquer notificação que imponha um certo dever, de modo a garantir à partida a licitude da conduta do funcionário em relação aos interesses do Estado ou do civil em relação aos seus interesses, direitos e deveres (número 2 do artigo 31.º do Código Penal). Porque o Estado tem de exercer o direito como dever maior, e assim garantia a liberdade e a igualdade, e por isso não podem aplicar directamente deveres como se fossem interesses privados ou colectivos de algo ou alguém, ou a perseguição ou eliminação de um certo estereótipo social ou cultural.

A lei contém a parte dos deveres e a parte dos direitos, sendo o direitos o maior dever, ou seja, a licitude na aplicação da ordem jurídica considerada na sua totalidade (número 1 do artigo 31.º do Código Penal e artigo do Código Civil). Portanto, para identificar a legitimidade, razão ou dever maior antes de uma notificação, imposto ou acusação o julgador obriga-se a usar as figuras da licitude e da ilicitude, e só assim se pode fazer a distinção entre a justiça ou legalidade e a injustiça ou ilegalidade, ou seja, entre o que é ou não a verdade-justa versus as verdades- ideológicas dos humanos.

Na parte dos deveres, ou seja as obrigações e as proibições, a lei obriga a aceitar a conduta lícita e através dela organiza a relação social ou exercício de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente em relação ao cumprimento do dever ou das ordens das autoridades, o respeito pelo consentimento de outrem ou pela sua salvaguarda, compromissos, relações, negócios, sucessões, contratos, dívidas, impostos, multas, condenações, etc… obrigando o cidadão a aceitar o que é devido, o que é correcto ou a aplicação da justiça.

Destarte as obrigações e proibições nunca se sobrepõem aos direitos, sejam eles subjectivos (individuais) ou objectivos (uma causa geral ou colectiva), porque o direito representa o dever maior, ou seja, a ausência de ilicitude, sendo a licitude a figura jurídica que garante a igualdade de tratamento a todas as pessoas.

A licitude não é directamente o cumprimento da lei na parte dos deveres e nem na parte dos direitos, mas sim o resultado da lei considerada na sua totalidade, nos termos do número 1 do artigo 31.º do Código Penal.

Nos regimes comunistas ou nazis os direitos colectivos ou da rede mafiosa de funcionários do Estado ou de uma Localidade sobrepõem-se aos direitos das restantes pessoas, violando o número 3 do artigo 1.º do Código Civil, ou seja, antes da emissão de uma notificação, imposto ou acusação sobre algo o regime não verifica antes a existência da ilicitude, porque o comunismo é uma intuição colectiva fechada aos membros agnósticos materialistas (as pessoas apologistas da liberdade ou anarquia como ditadura do mais forte e astuto, uma vez que a sua ideologia tem a ver com a alegação de que foi a natureza criou o homem livre ou selvagem e que não há Deus e por isso ninguém será julgado depois da morte para ser remetido ao inferno).

O comunismo é uma mera verdade ideológica e não uma verdade justa, constituída por uma hierarquia de três patamares: 1. Os autores escondidos ou raça sem escrúpulos que transmite a direcção ao partido aos seus familiares ou pessoas educadas na seita através de raptos de crianças, 2. Os cúmplices ou súbditos mercenários nomeados para cargos políticos; 3. Os executores ou escravos (o Povo ignorante, ou seja os trabalhadores são o chavão comunista que esconde a palavra escravatura). É através do Povo rude e ignorante, dos mais jovens e da corrupção que se instala o comunismo, através do socialismo, uma vez que tais camadas da população não têm capacidade de avaliação sobre o que é a política e qual o resultado de uma ideia ou intenção que aparentemente é boa.

Partilhe a informação: POVO INFORMADO JAMAIS SERÁ ESCRAVIZADO.