Falsificação, documento fabricado ou copiado ou que não certifica aquilo a que se destina, ou que inclui fundamentação sem requisitos legais (não inclui motivos de facto e de direito ao mesmo tempo), ou que tem ordem ou decisão com violação ou alteração da lei aplicável por conduta ilícita (sem causas que possam excluir a ilicitude e a culpa), ou assinatura que não corresponde ao legalmente definido ou para substituir outra pessoa, factos que não correspondem à realidade, ou copiar minuta ou textos para simular autoria ou fazer crer a legalidade, etc.
Sábado, Junho 3Bem-vindo