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Legitima-defesa

Legitima-defesa,  é o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. Ou seja, quem se está a defender não pode usar de excesso, por exemplo não se mata por causa de uma injúria, excepto se ela for contra a integridade global, uma vez que neste caso o segundo crime é menos superior.

Mas atenção, a legitima defesa não é uma causa de exclusão da ilicitude. A legitima defesa é já o resultado de uma ilicitude e por isso tão só exclui a culpa directamente (não é causa de exclusão da ilicitude porque não é exequivel que seja praticada antes da ilicitude). Só se poderá dizer que a legitima defesa é uma consequência da ilicitude, já que as causas que excluem a ilicitude são os factos que estão antes da ilicitude, ou seja, o exercício de um direito, o cumprimento do dever ou de uma ordem legítima da autoridade e a falta de consentimento consciente.

Se existir excesso de legítima defesa, ou seja, se os meios empregados pelo agente na sua defesa forem desadequados ou desnecessários (superiores aos meios necessários para repelir a agressão), esses meios ou factos são ilícitos, e assim a pena não é atenuada e conta como um crime isolado de modo a não promover a astúcia ou alguém se aproveitar de algo para fazer pior (quem mata por causa de uma injúria é necessáriamente pior criminoso). Destarte se tais factos de excesso de legítima defesa forem num grau muito elevado, por exemplo matar alguém por causa de uma injúria ou motivo fútil, o facto é ilícito e o agente é o autor do homicídio, embora a vítima seja a culpa de todos os factos, dos seus e dos praticados por outrem porque foi o factor determinante. Neste caso a morte do primeiro autor foi uma consequência necessária da sua conduta e o 2º autor agiu com intenção. Se agir por perturbação e em face dos meios disponíveis então o facto pode não ser punível.

é a prática de qualquer acto, qualquer tipo de crime ou ilegalidade ou legalidade contra a 1ª ilegalidade ou 1ª ilicitude, e ilicitudes seguintes, praticadas pelo mesmo agente ou grupo de agentes, sendo pois o direito de queixa lícito aquele que é consignado ao agente que tiver como alvo a primeira ilicitude e os actos seguintes a partir desta. Os actos ilicitos não padecem do direito de queixa penal, apenas as causas de exclusão da ilicitude.

O direito de queixa só assiste o agente que se encontra nas causas de exclusão da ilicitude e da culpa. A contrário, significa de imediato que há um Estado Terrorista infiltrado, ou seja, em que o criminoso efectivo ou 1ª iliciutude tem o direiro de queixa, necessáriamente por corrupçaõ e abuso de poder contra as suas própias vítimas. O agente ilícito, seja cívil ou público, não pode ter o mesmo direito de queixa que o justo ou legal, nem mesmo sob a alegação de tal ser necessário para o poder prender, porque quando o agente ilicito faz queixa é porque está potegido pela justiça sombra, ou seja, os seus crimes são pensados, preparados porque têm como rectaguarda a justiça, e também a polícia que muitas vezes desconhece que a ordem é ilícita.

Basta que o agente ilicito não tenha o direito de queixa para sanar a criminalidade dos agentes do Estado ou das suas famílias ricas ou de alguma forma poderosas através de algum poder escondido, nomeadamente a conspiração e a troca de favores ou os meros conhecimentos. E para que não tenha direito de queixa basta também que na fase de inquérito seja descoberta a ilicitude para assim se negar a queixa ao agente, arquivando o processo até que a vitima se queixe daquele.

Em suma, “constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiros” (artigo 31º do Código Penal Português). A legítima defesa inclui o exercício do direito, incluindo o direito de queixa.

Causas de exclusão da ilicitude: Legítima defesa, o exercício de um direito e o direito de queixa se não for o agente da primeira ilegalidade, o cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade e o consentimento do titular do interesse jurídico lesado.

Causas de exclusão da culpa: Cumprir o dever e apenas as ordens legítimas e devidamente comprovadas como legais, nomeadamente não abandonar, não entorpecer o contraditório, zelar pela verdade e racionalidade, não continuar o erro ou a ilegalidade anterior, não fazer ou cumprir uma ordem sem vereiifcar a sua legalidade e sem ordem e sem supervisão superior, e nunca deixar de prever o futuro através da aplicação de normas cientificamente provadas quanto ao resultado.

Causas que não excluem a ilicitude: A falsidade, as verdades ideológicas, as normas ideológicas, violar um estatuto, a falta de contraditório ou meia verdade e a escolha das matérias e da prova que não seja efectuada pelos agentes que mecessitam dela (sonegação da prova), negação de um direito notório, a alteração de um horário de atendimento sem fundamento legal, a violação da lei a primeira vez em todo o acontecimento relativo e contrariar a vontade de outrém em assuntos privados ou notoriamente legais e a falta de atendimento por reclamação através de meios de abuso de poder.

Todos os tipos de crime são legais ou o exercício de um direito como legítima defesa, excepto se forem ilícitos, porque apenas os actos ilícitos e a culpa ilícita são puníveis.

A culpa tem de ser ilicita para que haja procedimento criminal, ou seja, ela tem de estar na causa ou ter promovido ou apoiado a ilicitude, sua ou de outros agentes, grupos, regiões e países.

Nota: Artigo em estudo.

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