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Livre apreciação da prova

Livre apreciação da prova, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente, nos termos do artigo 127.º do CPP.

Significa que a prova é analisada ou estudado o mapa do acontecimento por cada uma das partes interessadas e oficialmente consideradas, e por elas requeridas e rebatidas ou afastadas consoante a responsabilidade e poder de decisão de cada uma, onde o tribunal, para além da prova oficiosa e permitida pela lei, tem de respeitar essencialmente a prova requerida pelos interessados, pois tal prova tem de corresponder à liberdade de quem necessita dela (artigo 340.º do CPP). Contudo a prova realizada pelo tribunal tem de ser motivada pelas declarações e a prova possível do denunciante e do denunciado e não pode interferir com influência prejudicial contra nenhum daqueles.

Depois do litígio da prova na 1ª fase do inquérito, ela já é suficiente e daí para a frente decide o direito ou justiça em ordem à acusação, mas devia ser feito em outro tribunal e central, para garantir a independência e ao mesmo tempo reduzir ao máximo a promoção do crime. A segunda fase do inquérito é comparar a prova de cada parte, incluindo a prova oficiosa, com o direito penal, em concreto através dos pressupostos da punição, as formas do crime e as causas de exclusão da ilicitude e da culpa.

Atenção que o artigo 127.º do CPP diz respeito apenas à fase da prova até estar concluída, é o capítulo da prova na fase de inquérito que vai até à fase de encerramento do inquérito (artigo 276.º do CPP), onde a livre convicção, por ser subjectiva a cada parte, termina.

A seguir começa a prova requerida por cada uma das partes e a prova oficiosa a ser canalizada para apreciação do direito penal, em ordem à acusação ou arquivamento. Ou seja, para a acusação, a pronúncia e a condenação, só se pode usar o direito penal (os pressupostos da punição, as formas do crime e as causas de exclusão da ilicitude e da culpa) e nunca se pode usar ou afirmar que se trata da livre convicção do juiz, isso seria comprar e vender decisões judiciais ou então decidir pessoalmente.

Pelo direito penal a decisão tem de ser baseada na comparação do direito penal com a conduta dos agentes e a respectiva prova, mostrando na decisão as partes em contraditório. O tribunal (Ministério Público, Juiz de 1ª Instância, Relação e Supremo) apenas tem de concordar ou não pela acusação ou condenação sem tecer comentários. Se a prova for apenas moral ou teórica tem de haver perícia sobre a personalidade e aí pode ser usada a convicção, mas por norma uma acusação e condenação deve ser baseada em prova documental obtida através da prova testemunhal e teórica.

Sendo que ninguém pode ser condenado sem decisão oficiosa do tribunal da relação e com homologação do Supremo Tribunal de Justiça, de outra forma os tribunais, ao saberem que tudo se faz na 1ª instancia (inquérito, julgamento e condenação), e tendo capacidade para negar o recurso, vão receber milhares de queixas falsas através das máfias políticas e da função-pública para perseguição, furtos e assaltos e penhoras falsas sob a capa de tribunal (por fé-pública).

A confiança é inimiga da responsabilidade, pelo que o tribunal não se pode basear no principio de que representa a justiça ou a verdade e o bem, tem mas é de provar que não é o contrário.

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