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Ordem jurídica

Ordem jurídica, interpretação por nexo de causalidade adequado entre todas as normas existentes no sistema jurídico, sistema que inclui todas as normas que regulam a conduta humana, contendo o elemento da coação (exige determinado comportamento sob pena de coerção voluntária ou pela força.

Para avaliar a ilicitude é obrigatório considerar a ordem jurídica na sua totalidade, ou seja nenhuma norma se pode analisar ou imputar a ilicitude sem que seja tal seja fundamentado na inexistência de outras disposições legais relacionadas que excluam a ilicitude  (nº 1 e 2 do artigo 31.º do Código Penal).

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