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Dicionário Penal

Imputabilidade

Imputabilidade, é ter a consciência ou capacidade de avaliar o acto que se está a representar, a permitir ou a realizar e numa das formas de criar ou de participar num crime com dolo (por autoria, cumplicidade ou comparticipação), e esperando ou reconhecendo antecipadamente o resultado ou a consequência da acção (acto, norma, política, ordem, etc.). O agente entende o facto e determina-se com esse entendimento. Para a responsabilização penal é preciso realizar um tipo de crime previsto na lei penal com ilicitude e culpa. Portanto o agente não pode ter agido justificadamente por causas de exclusão da ilicitude e da culpa, e tem de ter capacidade para avaliar o mal que pratica e de se determinar de acordo com essa avaliação (tem de ter o discernimento suficiente para actuar em conform...

Independência

Independência, pessoa, coisa, entidade ou terra que sai da subjugação do seu dono anterior, pode ser positiva ou negativa consoante a qualidade do novo dono ou poder. Politicamente a palavra é usada como chavão dos barões negros africanos, que inventaram a escravatura falsa e se fazem passar pela bandeira do branco, de modo a esconder a verdade ao Povo quanto ao tráfico de jovens ou de escravos, droga, diamantes e moeda. Com aquele chavão a coisa passa à liberdade ou terra selvagem, onde tem poder a naturalidade, ou seja, o mais forte (eles a elite política negra ou muçulmana agnóstica que se passa por outras religiões e organiza e induz todos os atentados através do exercicio de funções políticas do seu partido político, o poder politico fica separado do Povo e este passa a ser o seu ...

Indícios Suficientes

Indícios suficientes, ou crime são factos e provas ou apenas factos notórios que, nos termos da alínea a) do artigo 1.º e artigos 262.º e 283.º do Código de Processo Penal, artigos 10.º a 20.º, 21.º a 30.º e 31.º a 39.º, e obrigatoriamente apuradas as causas de exclusão da ilicitude e da culpa nas partes que estão sempre envolvidas (Estado, Participante e Denunciado), possam fundamentar a constituição definitiva de arguido e a acusação e só quando daí possa resultar uma punição (pena ou medida de segurança criminais).

Inimputabilidade

Inimputabilidade, age com inimputabilidade quem, em razão da idade, experiência, conhecimento ou das circunstâncias não conseguir ter capacidade de avaliação quando reage a outro facto e quem é portador de doença mental tendencialmente perigosa. Se houver autoria-ilícita e dolo é porque não há inimputabilidade, porque o mal não tem a ver com a idade e a experiência mas sim com a própria intuição humana, uma vez que todos livremente sabem o que é que não gosta ou não quer para si. O mau gosta de fazer o mal, o bom gosta de fazer o bem, e ainda o grau de maldade pode ser apenas motivado por fatores psicológicos na ideia de adquirir direitos que não lhe assistem. Uma criança não tem culpa mas se fizer parte do mal (a ilicitude autora) ou da sua elite e está sob sua alçada sofre as consequ...

Intenção

Intenção Intenção, é o motivo penal que leva o agente a praticar o facto que representa um tipo de crime. Se o motivo o agente pratica o facto comoi meio de legitima defesa então não há intenção de praticar o crime porque o objectivo não foi violar a lei mas sim responder à primeira violação da lei e defendendo assim a própria lei, realizando-se o estado de direito. Se o motivo, ou o que se pretende obter, ou o resultado que se prevê ou que se quer ver realizado é conseguido através da violação da lei sem causas que possam excluir a ilicitude, então a intenção é praticar o crime, ou seja, há dolo porque o acto não se destina a defender-se de um primeiro crime. Neste contexto, todos os crimes depois do primeiro são da autoria de quem realizou a primeira ilegalidade sem causas qu...