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Dicionário Penal

Legalidade

Legalidade, é aquilo que nos informa se uma acção é ou não contrária ao Direito ou Bem.

Legitima-defesa

Legitima-defesa,  é o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. Ou seja, quem se está a defender não pode usar de excesso, por exemplo não se mata por causa de uma injúria, excepto se ela for contra a integridade global, uma vez que neste caso o segundo crime é menos superior. Mas atenção, a legitima defesa não é uma causa de exclusão da ilicitude. A legitima defesa é já o resultado de uma ilicitude e por isso tão só exclui a culpa directamente (não é causa de exclusão da ilicitude porque não é exequivel que seja praticada antes da ilicitude). Só se poderá dizer que a legitima defesa é uma consequência da ilicitude, já que as causas que excluem a ilicitude são os factos que estão antes ...

Legitimidade

Legitimidade, significa que a preetensão de alguém se fundamenta num direito maior em relação a outro, quer em qualidade e quer em quantidade. Por exemplo, imaginemos que a Rússia teria legitimidade para invadir a Ucrânia, contudo a invasão não pode ser realizada através de cobardia (bombardeamentos), porque isso significa de imediato que a guerra se dá apenas porque o outro é o mais fraco e não por fundamentos legítimos. Se na Ucrãnia estivesse a América os Russos nunca iriam proceder da mesma maneira. Legitimidade, quer dizer um certo direito é maior do que qualquer outro ou do que qualquer lei, seja como acto simples ou como exemplo contra outros actos violadores da lei de forma ilícita, por exemplo as causas de exclusão da ilicitude e da culpa, os bons costumes, o fim social e o fi...

Lei

Lei(s), norma(s) de uma comunidade, emanadas pelo Estado e de que resulta ou a ditadura e a criminalidade, ou, ao contrário, o estado de direito, consuante sejam as leis falsas ou verdadeiras e constitucionais. Para garantir o saber igualitário em relação ao seu sentido ou intenção e na sua interpretação as leis têm de ser claras e ter um regulamento interpretativo, para que ninguém possa interpretar a lei consoante os factos e vice-versa. As leis ou são a criminalidade ou o estado de direito, consuante a intenção ou a capacidade mental de quem as emite e aprova. As leis são as normas que contêm deveres e direitos. A Lei é o termo que designa ou resume abstractamente os livros que contêm as normas naturais de uma sociedade, essas normas incluem os deveres e os direitos como imposição d...

Liberdade

A liberdade é fazer o que nos interessa ou agir de livre arbítrio ou pela nossa vontade quando não estamos a violar a lei ou o direito de outrem, ou seja, a interferir com a liberdade de outrem, e também sem imposições culturais ou verdades ideológicas. A liberdade é garantida pela igualdade e esta pela lei. A liberdade é muitas vezes aproveitada astuciosamente ,ou por esquerdismo (incapacidade de avaliação ou venda de serviço político), como meio de tentar transformar o crime em um direito, considerando ao contrário a reacção contra um crime como crime e não como um direito. O principio da ditadura é precisamente considerar a liberdade como meio de extermínio ou escravatura, quando se atribuem direitos fictícios, como por exemplo o consumo de drogas, ideia política para elimina...

Liberdade de Expressão

Liberdade de expressão, tudo que é opinião, estudo, ideia, pensamento, canção, desenho ou fotografia sobre algo ou alguém, que tenha fundamentos de facto e de direito, nomeadamente a conduta que não se destine a iludir o cidadão, como mera verdade ideológica ou norma ideológica, com intenção ou por negligência, para preencher um tipo de crime através do abuso da liberdade de expressão e sobretudo a conduta perigosa para a ordem pública ou de incitamento à violência e respectivas manifestações colectivas previamente preparadas, pagas aos incitadores por partidos políticos terroristas/selvagens e/ou com intenção de desviar as atenções. Não é liberdade de expressão mas sim o aproveitamento da liberdade, ou abuso da liberdade de expressão, a conduta que se destina preencher um tipo de crim...

Licitude

Licitude, ou o Bem, é exercer um direito ou violar uma norma legal para defender direitos negados, em legitima defesa, por estado de necessidade ou direito de necessidade, não sendo pois o agente o autor do acto e por isso não pode ser considerado ilícito. é a autoria, a execução, a cumplicidade e a comparticipação num um facto praticado em legitima defesa, no exercício de um direito, no cumprimento de um dever imposto por lei ou de uma ordem legítima da autoridade, agir apenas com o consentimento do titular do interesse jurídico lesado, agir por um direito de necessidade ou estado de necessidade, desconhecer que uma ordem leva à prática de um crime ilegal e certificar que uma ordem pode ser ilegal ou induzida para praticar um crime. A resposta a um direito que seja outro direito ou...

Livre apreciação da prova

Livre apreciação da prova, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente, nos termos do artigo 127.º do CPP. Significa que a prova é analisada ou estudado o mapa do acontecimento por cada uma das partes interessadas e oficialmente consideradas, e por elas requeridas e rebatidas ou afastadas consoante a responsabilidade e poder de decisão de cada uma, onde o tribunal, para além da prova oficiosa e permitida pela lei, tem de respeitar essencialmente a prova requerida pelos interessados, pois tal prova tem de corresponder à liberdade de quem necessita dela (artigo 340.º do CPP). Contudo a prova realizada pelo tribunal tem de ser motivada pelas declarações e a prova possí...

Livremente

Livremente, age livre quem pratica factos de forma independente, ou seja por si mesmo, não é coagido por algo ou alguém, ninguém de alguma forma o determinou através de ordem ilícita e não actua como cúmplice, comparticipante, aproveitador ou vítima, ou ninguém antes dos seus actos praticou factos ilícitos que o tivessem obrigado a reagir adequadamente ou através causas de exclusão da ilicitude e da culpa.