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Dicionário Penal

Orçamento

Orçamento, é a previsão das despesas de um serviço, de uma obra ou de um produto a adquirir com determinadas caracteristicas, ou a estimativa de despesas e receitas de um exercício de uma actividade num determinado período de tempo, realizado por uma entidade competente a pedido do interessado. Depois do orçamento vem a encomenda caso haja acordo entre o interessado e o vendedor. NOTAS: a) Ver também: "Encomenda", "Factura", Recibo, "Factura Proforma" e "Venda". b) Esta definição é original e oferecida pelo autor, isto é, não há direitos de autor em causa.

Ordem jurídica

Ordem jurídica, interpretação por nexo de causalidade adequado entre todas as normas existentes no sistema jurídico, sistema que inclui todas as normas que regulam a conduta humana, contendo o elemento da coação (exige determinado comportamento sob pena de coerção voluntária ou pela força. Para avaliar a ilicitude é obrigatório considerar a ordem jurídica na sua totalidade, ou seja nenhuma norma se pode analisar ou imputar a ilicitude sem que seja tal seja fundamentado na inexistência de outras disposições legais relacionadas que excluam a ilicitude  (nº 1 e 2 do artigo 31.º do Código Penal).

Órgãos de Soberania

Órgãos de Soberania, são o povo, quando legalmente constituído nas suas acções colectivas ou individuais, o Presidente da República e a Assembleia da República. Os tribunais e o governo são orgãos dependentes da soberania e não órgãos de soberania, porque fácilmente poderiam ser tomados por fraude eleitoral ou impostura ou constituir-se como organizações independentes, ou seja dedicadas ao crime e ao terrorismo, sem que depois alguém pudesse intervir e assim perdurando e cavando uma guerra cívil ou internacional, na altura em que os seus crimes já são notórios e até declarados. O PR é o maior magistrado da nação e administra o Ministério Público. A Assembleia da República é que pode exonerar o PR. Soberania, em democracia, significa ter o poder absoluto por ser investido pelo Povo (...