Quinta-feira, Outubro 6Bem-vindo

O TERRORISMO NA JUSTIÇA PORTUGUESA E O ESTADO DE MARCELO E COMPANHIA

CARLA AMORIM

Mais uma sentença falsificada por corrupção e/ou impostura e como rectaguarda do crime de uma imposição invasora?

VOTAR É MATAR!..

Porque é que a Polícia Judiciária tinha dito em 2004: “Os Tribunais são a rectaguarda do crime. Cuidado!..”…? Será porque os tribunais são a rectaguarda de uma organização, cultura e raça e da sua ideologia educacional?

UMA COISA É CERTA, NÃO FAZ SENTIDO QUE A SENTENÇA APRESENTE FACTOS DE DOLO E ACABE POR CLASSIFICAR O CRIME COMO NEGLIGÊNCIA E AINDA PARA MAIS GROSSEIRA. A NEGLIGÊNCIA AGORA É DESCULPA PARA O ABANDONO DE FUNÇÕES? TAL NÃO EXISTE SÃO DUAS CONTRADIÇÕES INSANÁVEIS NA INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL PORTUGUESA.

Este artigo pretende ser um estudo e também uma acusação contra quem abandona funções e quer esconder a verdade. Qualquer erro não pode ser censurável em face da ausência de culpa.

SABIA QUE SE FOR FUNCIONÁRIO E MATAR UM JUIZ POR NEGLIGÊNCIA A PENA É SUSPENSA?

O EXECUTOR AGIU POR SI MESMO OU DETERMINADO COMO VÍTIMA DO ESTADO SOMBRA?

PROCESSO 3396/18.4JAPRT

HÁ FALSIDADES E GROSSEIRAS NA SENTENÇA?

Tendo em conta os dados conhecidos através da Comunicação Social, em concreto o JN, Diário de Notícias e Correio da Manhã, fizémos uma análise sobre este caso. Mas apesar da escassa informação é facil detectar os erros estranhos e as contradiçõs na decisão final ou Sentença/Acórdão.

Não é notório que existe uma interpretação falsa na comparação do crime, ou conjunto dos factos com a lei penal, para os ignorantes do direito e para os mal intencionados. Se o juiz for oficial e verdadeiro ele sabe que pela lei penal a negligência não existe quando o funcionário abandone as suas funções ou deixe de as cumprir no estrito exercício de funções, uma vez que a negligência não contém o conhecimento futuro, ou seja não contém normas escritas que se conhecem antecipadamente para não se dar um acidente. Por isso é que muitas vezes se julga pela experiência comum (aquilo que o agente poderá conhecer e de como devia agir e dos meios que pode dispor). Ora, neste caso, o funcionário conhecia as normas e podia cumpri-las, e por isso não há negligência porque esta não é deixar de cumprir normas mas sim deixar de ter cuidado (é muito diferente).

Em suma, o acto negligente de um funcionário que, no estrito exercício de funções é autor de um crime, é cometido a título de dolo, porque há um elevado grau de culpa ou culpa directa, nos termos do nº 2 do artigo 14º do C. Penal (o responsável por um resultado é o autor da conduta, mesmo que não tenha intenção).

Ou seja, a negligência não é desculpa para ser negligente, e muito menos quando se trate de cumprir uma norma específica profissional que coloque em causa a vida de terceiros. Pois se todos pudéssemos nos desculpar por negligência para cometer um ato negligente quando temos o conhecimento certo de como agir, ou por ação ou por omissão, o que seria do Mundo!..

Num acto negligente o autor não quer que o facto aconteça mas pode não dispor de todos os meios para isso ou não se conforma porque agiu naturalmente, nomeadamente o que acontece na sua conduta em relação ao futuro. Já quanto ao funcionário público, para que não represente a realização do facto, ele sabe que tem de cumprir as normas do seu estatuto pois foi para isso que se tornou funcionário e sendo pago como tal. Por isso é que neste caso não se aplicam as normas do artigo 15º do Código Penal, porque dentro da sua área profissional e no estrito exercício de funções nunca se poderá não conformar com a realização do facto, de outra forma não era preciso haver funcionários para tarefas específicas. A negligência seria possível se fosse um funcionário de uma outra área para ajudar outrém e que pegasse numa arma, aí é que podia haver negligência apesar de ser funcionário, pois ele não era obrigado a tal estatuto e daí que haveria negligência pois não só ele podia não se conformar com a realização do facto como também nem sequer ponderaria a possibilidade de realizar o facto uma vez que desconhecia o futuro do acontecimento.

O processo de Carla Amorim pode ser mesmo um rol de manipulações grosseiras para esconder uma teia criminosa, o que já estamos habituados em face do regime AfroMuçulmanoAsiático agnóstico e terrorista instalado nos tribunais, e através dos apoios da União Europeia. A propósio do ensino falso do direito penal e o uso das universidades para a escravatura, em nome concreto dos barões negros que nos governam como sua colónia e que usam o nosso território para todos os tráficos por bandeira falsa.

Em Portugal quem administra os tribunais são as camaras municipais onde se distribuem as famílias dos políticos eleitos, tudo isto por abandono de funções e dolosamente pela Presiedencia de República onde está o mais elevado magistrado da nação. É nas câmaras municipais, especialmente comunistas e socialistas, de onde partem todos os crimes contra os residentes, desde os processos-crime encomendados, as prisões encomendadas, sinais de transito falsos, colocação de óleo nas estradas, roubo de catalizadores, etc. Porque os tribunais é que são a rectaguarda do crime em, face do regime feudal instalado em falsa democracia, o que só é exequível por meios de representação política.

Não é por acaso que o Mal é o que vem através do Bem e vice-versa (a sociedade é indivisível).

A realidade mostra-se através de inúmeros atentados por actos simulados que despoletaram sobretudo com a tomada do poder pelo cartel Costa/Santos/Silva/Soares, cuja família de distribui, a partir das câmaras municipais para capturar moeda, Justiça e Ordem dos Advogados, apontos de ter criado os tribunais sombra terroristas, onde a corrupção é inesgotável porque é paga pelo próprio Governo, nomeadamente através de câmaras municipais e institutos, e por centenas de entidades e associações fictícias. Portugal investe milhões na política das drogas para exterminar novas gerações, e em corrupção na Justiça e Advogados e em atentados por todo o Mundo, não fôra Portugal um dos pontos de chegada e de partida da droga e do terrorismo internacional organizado pelos falsos “democratas” em separação de poderes. Pois a culpa era do Salazar!…

Aliás a captura de entidades, empresas, clubes e associações pelo estado sombra Afro-muçulmano-asiático, com acções de produção de realidades pelo cartel são atentados programados, nomeadamente o gaseamento xenófobo dos invasores na alimentação, só porque fazem dos tribunais a rectaguarda do terrorismo, sendo o dia a dia na margem-sul, para além do provado e dito gaseamento às populações para matar empresários e dirigentes associativos (Prova documental: Processo 1348/04.0TASXL). Não é por acaso que a rede de migrantes ocupa todos os lugares na confecção e distribuição de alimentação, até nos hospitais, e até as padarias foram encerradas para dar lugar à distribuição de lugares aos migrantes brasileiros estranhos que se fazem muito simpáticos e ligados ao PC internacional. Naturalmente que a protecção ao gaseamento na alimentação tem de ser assegurado através do isolamento proporcionado pelos invasores ou coitadinhos.

Ainda é preciso mais prova do que esta ou alguém acha que ela pode ser ilidível?

Eis a prova do Governo terrorista de barões negros e a lista da máfia dos magistrados e advogados da Margem-sul:

É claro que tudo é idêntico, até a morte de Carla Amorim é o espelho da Presidência e do Governo estrangeiro africo-socialista-asiático que paga para matar e indemnizam depois de matar, em nome do mesmo Estado, e como troca pela não aplicação da Justiça. Claro, há dinheiro para tudo, é fácil, ele vem da União Europeia para se auto-destruir em nome do Nazismo-negro ou da antixenofobia, enquanto a China agradece.

LISTA DA MAFIA DE MAGISTRADOS E ADVOGADOS OU CARTEL COSTA/SANTOS/SILVA/SOARES/ALMEIDAS.. ETC…. O sistema é sempre o mesmo, usam minutas falsas de acusações e sentenças, que servem para tudo porque as minutas legais não existem, nem sequer os magistrados sabem quais as perguntas obrigatórias a serem esclarecidas no processo, sobre a autoria, a culpa e a ilicitude. E para os factos usam verdades ideológicas e para a lei usam normas ideológicas.

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O PROCESSO CARLA AMORIM E SEGUINTES

O processo de Carla Amorim pode ser de facto um rol de manipulações grosseiras, a que se podem chamar desvios astuciosos do sentido da lei e do senso comum, e todo ele baseado em factos verídicos, mas analisados como verdades ideológicas relativas à sua comparação com as normas legais do Estado, transformando estas em normas ideológicas, o que prova a existência de um estado-sombra desde o poder político à Justiça, excepto se desconhecermos algo de essencial ou estivermos fora de razão por fora do entendimento e das intenções secretas dessa mesma Justiça. Contudo a prova é certa, há centenas ou milhares de processos crime falsos e encomendados entre o cartel terrorista dos democratas, e se nada se mexem apesar da prova é poque gostam da culpa.

Uma coisa é certíssima, os erros que aqui se vão discriminar existem e são notórios, excepto para quem não conhece as leis penais e o senso comum e para quem tem cursos de direito tirados aos fins de semana, porque a sua intenção pode ser o mercenarismo e a impostura ideológica nos tribunais como rectaguarda do crime, porque o regime pode ser o extermínio de uma população e da sua cultura através de atentados politico-civis e dissimulados.

Não há dúvida que o estado sombra ou nazismo existe em Portugal e usa os tribunais como meio de salvar os seus crimes contra pessoas e partidos políticos e em suma contra a humanidade?

Há falsidades na sentença?

  1. A entidade é incompetente, só podia o caso ser julgado por tribunal colectivo;
  2. Não existe homicídio por negligência em nexo de causalidade com os factos e pela lei;
  3. A sentença descreve factos tão só com dolo mas condena por negligência;
  4. Juiz que não sabe interpretar a lei e esconde o contraditório é um impostor;
  5. O dolo não é negligência porque são as condutas puníveis com grau de culpa elevado.

1. A Entidade Incompetente

O tribunal que julgou é incompetente porque não existe homicídio por negligência antes da condenação, em sentido do agravamento do resultado (se o agente matou, o resultado tem como elemento tipo a morte de uma pessoa, tal como diz a norma seguinte. O julgamento é da competência de tribunal colectivo e não de tribunal singular, nos termos da alínea a), do nº 2 do artigo 14º do CPP.

Ou seja, para apurar se existia crime por negligência ou outras formas de culpa teria de ser o tribunal colectivo a decidir e não o tribunal singular. 

O erro está no facto de considerar por manifesto que se trata de um homicídio por negligência isolado na ordem jurídica, para determinar como competente o tribunal singular. Ou seja, ninguém decidiu da atribuição de competência, ou, se alguém o fez, há falsidade em documento e sugere assim um interesse e a corrupção, uma vez que não basta ter amigos e interesses pois é sempre preciso pagar os custos extra do trabalho e as respectivas despesas fixas.

Ora, nos termos do nº 1 do artigo 16º do CPP, em coligação com o nº 2. alínea a) e b), do artigo 14º, prova-se que a competência é do tribunal colectivo. Trata-se de uma falsidade processual porque a sentença não fundamenta por motivo de direito o fato do caso  ser julgado pelo tribunal singular, quando se sabe que pelo artigo 97º do CPP todas as decisões têm de ser fundamentadas com motivos de facto e de direito

Decidir a competência do tribunal é um acto decisório que carece de ser emitido inicialmente, o que não foi feito e assim criando o primeiro vício processual, alegadamente por omissão da lei em conhecer qual a secção do tribunal que tem a responsabilidade de emitir despacho sobre a distribuição do processo.

2. Existe crime por negligência?

O agente não matou por negligência simples mas grosseira o que é uma agravante, e a negligência grosseira da parte de um funcionário no exercício de funções é dolo, pois matou porque abandonou as funções de funcionário e a que estava obrigado e em quem, por causa disso, a vítima e a sociedade confiavam. Ou seja, na falta de cumprimento dos deveres do funcionário nunca a lei prevê a negligência, mas sim o abuso de poder ou o abandono de funções, e uma vez que não se trata de falta de atenção ou de cuidado em liberdade mas a provocação da falta de atenção ao recusar cumprir normas de segurança. Há dolo em conjugação com o artigo 132º alinea m), do Código Penal.

Os crimes de abuso de poder e de abandono de funções são crimes de autoria, ou seja, são usados para alcançar crimes de resultado ou mais graves. Assim como os crimes de corrupção e outros.

Alguém encontra na lei que ao se abandonar funções pode haver negligência?

É claro que não, porque ao abandonar funções pode haver negligência mas a conduta é dolosa, uma vez que de outra forma alguém poderia simular a negligência. O que interessa é a conduta e não os meios usados, o que prova que o Juíz usou a analogia para classificar o crime, embora tal seja proíbido pela lei penal (nº 3 do artigo 1º do Código Penal).

Mesmo que fosse um disparo acidental só há dolo porque a conduta do agente não é o acidente em si mas sim a violação de normas de segurança como funcionário habilitado à sua função e que provocou o disparo acidental.

Por outro lado primeiro é preciso provar se não havia conspiração e depois de excluídas as partes é que provaria que o disparo foi acidental. Ou seja, não existiu investigação nenhuma, partiu-se do princípio que o disparo foi acidental por analogia e não por estudo e investigação.

Seria um “disparo acidental ou não culposo e não doloso”, tal como se diz no processo, se o agente depois de ter cumprido as devidas regras de segurança o disparo fosse mesmo inadvertido, ou causado pela própria vítima, ou causado por uma força exterior maior não prevista, especialmente se fosse feito pelo próprio formando contra si mesmo ou contra o seu instrutor e se aquele (o formando) é que violasse a formação, já que o contrário não existe em realidade e senso comum.

Em suma a descrição da sentença é um rol de falsidade de interpretação e de abandono da investigação.

Não há involuntariedade, mas sim a voluntariedade em abandonar as funções obrigatórias que o agente bem conhecia e  que não podia descartar de forma nenhuma. O erro grosseiro não pode ser apontado à falta de cuidado (negligência), mas sim apontado literalmente ao abandono de funções.

O abandono de funções, quando estas podem ser realizadas nomalmente, só existem a título de dolo, porque nada impede o funcionário de realizar o que tem obrigação de fazer, e se não realizar o que sabe ser obrigatório ele sabe e bem o risco que corre, ou seja, a atitude é consciente (ele sabe o que pode acontecer).

E não são desculpas que no podem safar, como aquela do telefonema que interrompeu a sessão, porque também sabia que não podia receber telefonemas durante o seu trabalho, teria de ser alguém a receber o telefonema e a transmitir o assunto ou teriam de lhe ligar mais tarde.

Há uma interpretação errada e muito estranha de quem diz que “não se tratou de uma quebra de segurança”, porque essa interpretação não está a excluir a Ordem Juridica na sua totalidade. Ao contrário, tratou-se mesmo de uma quebra de segurança de onde vem a seguir a quebra de cuidado, ou seja, se não fosse a omissão dos procedimentos origatórios e do senso comum o arguido não se teria distraído, no mínimo, até porque a falta de cuidado ou negligência é mais estar distraído ou então estar inconsciente do perigo através de algo que determine distração. Ser negligente é não perceber ou não estar à espera ou não prever o risco ou resultado, é essencialmente não ser uma consequência necessária da conduta do agente mas sim uma consequência desnecessária. E quando a negligência é provocada pelo próprio agente, por exemplo ao não cumprir normas de funcionário, ou ao se colocar numa condição propícia à negligência, isso não se chama negligência mas dolo, naturalmente. A negligência é não querer o resultado mas ele acontece sem querer, já o abandono de funções ou abuso de poder é uma conequência necessária da conduta do agente porque o resultado só acontece por culpa directa, em que se age conscientemente do perigo por uma espécie de conformação com tal conduta.

Neste caso pode ter sido a falta de caracter do agente que promoveu a falta de cumprimento das funções de funcionário, e estas é que promoveram ou usaram a negligência, e por isso há dolo devido à consequência necessária da conduta (junta-se o artigo 14º, nº 2 ao artigo 132º nº 2 alínea m), ambos do Código Penal), porque a Ordem Juridica se considera na sua totalidade (não se podem isolar as nomas penais que se associam perante os factos).

Segundo o arguido houve “uma falha, porque havia uma munição no carregador”. Ora de quem foi a falha, foi de terceiros ou foi ele mesmo por ter actuado conscientemente na violação das normas de segurança que determinou essa falha, e falguma vez são tais factos considerados pela lei e pelo senso comum como negligência?

O arguido terá sido enganado através de meios astuciosos?

Se o foi porque é que aponta a arma para outra pessoa, sabendo que não o pode fazern nem intencionalmentente, nem como brincadeira e nem em experimentação?

Quem é que colocou a munição no carregador, foi ele ou outrem, quando, porquê e para quê?

Em suma, a falta de cumprimento das normas de segurança, ou seja, o abandono de funções, é que foi grosseira e nada mais do que mais. Nunca o instrutor de tiro pode sequer ir atender um telefonema e depois disso achar que pode apontar uma arma só por pensar que não há perigo, porque isso não existe no estatuto do funcionário.

Ainda o facto de não ter sido excluídas as possibilidades exitentes na Ordem Juridica do concurso criminal, por exemplo saber se havia motivo politico e cultural ou se era um segundo crime para tapar o primeiro (normalmente os criminosos dolosos e políticos querem fazer desaparecer a prova através dos meios mais eficazes que são o desaparecimento da vitima e a simulação dos factos e das intenções).

A Ligeireza dos Tribunais Perigosos

O tribunal partiu directamente para o homicídio por negligência sem verificar a Ordem Jurídica na sua totalidade (é a técnica do manifesto ou seja, avançar com uma ideia sem se saber de onde e porque surgiu), nomeadamente tendo em conta a agravação por o agente ser funcionário, e não analisando sequer por exclusão de partes a prova de não haver dolo nas suas três normas. A ilicitude tem de ser excluída pela ordem juridica e não pelas ordes do tribunal.

De facto a negligência nunca inclui naturalmente o abandono de funções, porque a negligência só existe no estado e liberdade civil, e porque de outra forma não seria necessário o estatuto de funcionário segundo o artigo 132º nº 2 alínea (m) do Código Penal.

Era preciso provar se não havia crime anterior para que aguém tivesse sido morto daquela maneira, até parace que matar é fácil e tem sempre desculpa onde nunca se pode aplicar as causas de exclusão da ilicitude e da culpa, causas que não foram sequer tidas em conta minuciosamente.

É preciso conhecer os nomes completos dos envolvidos em relação aos responsáveis do processo, e dos advogados, pois já se sabe que é proíbido aos familiares e interessados no processo estarem dentro dele na sombra.

Em suma, nunca houve investigação jurídica adequada, porque a investigação factual foi ainda mais superficial e o processo penal foi totalmente abandonado e tendo o tribunal criado normas ideológicas através de verdades ideológicas para enganar o assistente?

Disposições legais aplicáveis pela Ordem Jurídica:

14º, nº 2 e alíneas a) e b), do Código de Processo Penal

31º, nº 1 do Código Penal

132º nº 2 alínea (m) do Código Penal: Está em causa um crime de abuso de poder (violação de deveres) e um crime de abandono de funções (negligenciar as suas tarefas na prática), e um crime de homicídio derivado daqueles. A moldura penal abstracta é acima de 5 anos e mesmo sendo inferior o limite de alguns dos crimes, por isso o caso é da competência do tribunal colectivo.

1º, nº 3 do Código Penal

14º, nº 2 do Código Penal

15º, do Código Penal (negligência)

382º do Código Penal (o abuso de poder inclui a violação de deveres inerentes a funções e tem moldura penal abstracta até 3 anos de prisão)

385º do Código Penal

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo 12/12.1TAAFE-A.P1, data:12/03/2014:

III. – A negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também ao nível do tipo de ilícito,

V. – Para que uma determinada acção ou omissão possa ser causal de certo evento torna-se imprescindível apurar se, tomadas em conta todas as circunstâncias conhecidas do agente e as mais que um homem normal poderia conhecer, essa acção ou omissão se mostrava, à face da experiência comum, como adequada à produção do referido evento, havendo fortes probabilidades de o originar.

CONCLUSÃO:

Como refere no III o Acórdão do Tribunal da Relação, interessa a autoria, o grau de culpa e a ilicitude, nomeadamente quanto ao tipo de ilícito, que, sendo a morte de uma pessoa, a comptência é do tribunal colectivo.

Como se refere no V, na negligência o agente não pode prever o resultado por isso ele não está apenas distraído, porque se assim fosse nada acontecia (não actua sobre o risco de acontecer mas sobre os cuidados necessários). Destarte se algo imprevisível acontece a culpa é menor e daí a negligência, mas se algo previsivel acontece a culpa é a maior (há dolo como consequência necessária da conduta) porque não há grosseirismo.

Segundo o artigo 15º do Código Penal, alínea b), os factos não demonstram que o agente não chegou a representar sequer a possibilidade de realização do facto porque, a contrário, ele o podia representar ao saber quais as suas tarefas e cuidados antecipadamente. A negligência tem a ver com o futuro desconhecido e daí a falta de cuidado, e não sendo ele sobejamente conhecido.

Por outro lado, quanto ao nº 1 do mesmo artigo 14º a conformação sem sequer pode ser equacionada porque foi representado como possível a realização do tipo de crime por via das suas funções e por isso não pode o agente se conformar e nem se não-conformar.

Existe conduta grosseira se o agente estiver a ser falso (naturalmente interessado) ou então se estiver distraído com outra coisa ou sob a influência de algo e por si mesmo, apesar das circunstâncias ditarem o contrário, daí a autoria.

Neste caso o agente podia prever o resultado e ao mesmo tempo através das suas funções, logo esta é a prova de não ser exequível a negligência mas apenas o dolo, porque a negligência grosseira não é faltar ao dever de funcionário e sabendo o que pode acontecer mas sim deixar de realizar certas tarefas por não prever um certo resultado.

Esta sentença aplica a doença do esquerdismo, ou seja, das pessoas que vêm tudo ao ao contrário em razão da falta de capacidade ou por motivo sombra ilicito. O autor da sentença interpreta o que é grosseiro ao contrário e aplica o dolo mas como negligência.

Por outro lado há recurso à analogia quando abandona a investigação primária e avança no processo como se fosse um manifesto comunista ou nazi (começa pelo meio para não se conhecer a causa e as normas anteriores ás que são utilizadas na manipulação).

As organizações criminosas e terroristas políticas, por exemplo o comunismo e respectivos sub-partidos, estudam a lei penal para poderem organizar crimes através de normas que não existem e para isso criam a sequência dos factos para simular a negligência ou o erro ou a doença ou o suicídio ou a rixa, ou o acidente, etc. Ou seja, aquilo que se pensa que não existe por não ser uma lógica humana são os termos que a criminalidade política inventa para escapar através da rectaguarda dos tribunais.

No presente caso os actos do agente não nada de negligência nos termos do artigo 15º do Código Penal.

ORA NUM PAÍS COM JUSTIÇA OFICIAL E VERDADEIRA…

Nenhuma acusação ou sentença ou acórdão pode ser emitida sem homologação da entidade responsável pela soberania, que é o Presidente da República, a ser representado pelo Supremo Tribunal de Justiça, já que o recurso é uma ferramenta exclusiva de recurso e não um meio de atrazar e entorpecer a Justiça.

Sentença, é o acto decisório que conhece a final do objecto do processo, em que é proferida a decisão final de um juiz ou do tribunal. O despacho tem de ser devidamente fundamentado com motivos de acto e de direito, nos termos dos artigos 97.º, 368.º e 374.º do CPP.

Contudo, se a sentença de tribunal de 1ª instãncia não for homologada pelo Supremo Tribunal de Justiça, directamente a pedido do arguido ou do lesado, trata-se de uma sentença ilegal ou nula porque nunca na vida estará garantida a imparcialidade de um tribunal de 1ª instância, uma vez que isso seria considerar um regime feudal ou de máfias ou de grupos de poder local, ou seja, escondido ao poder central onde apenas este pode ser responsável máximo pela soberania.

O arguido e o lesado podem ainda solicitar a homologação da sentença revista pelo STJ ao Tribunal Constitucional (depois de ser homlogada pelo STJ), sendo considerada inconstitucional pelas forças policiais a omissão da homolgação, e devem assim recusar as ordens do Tribunal, porque as policias são entidades independentes e só podem actuar através da lei máxima que é a Constituição.

A policia não executa ordens de ninguém senão através da Constituição e da Lei, elas estão sob alçada do Presidente a república e ao mesmo tempo do Tribunal Constitucional, obrigando-se a verificar se o procedimento está correcto através da prova da homologação da sentença e das declarações do arguido no acto de cumprimento das ordens do tribunal. Se o arquido declarar a falsidade dos factos e da sentença terá de ser enviado pela Policia um pedido de homologação das ordens do tribunal através da revisão da sentença, podendo esta ser declarada falsa ou ilegal.

Nova Ordem Mundial Paralela feita por Actividades Terroristas

Na 1ª fase da verdade relativa verifica-se em Portugal a criação de uma Ordem Mundial paralela: Uma Constituição, Parlamento e Justiça sombra (Estado Nazi), através de actividades terroristas. Em que dois secretários gerais representam o Comunismo e um deles é o presidente do PCP mas instalado em outro partido.

Não é por acaso que António Costa esteve no Ministério da Justiça e na Câmara Municipal de Lisboa, para distribuir um cartel de funcionários para controlo das finanças e dos tribunais (Costa/Santos/Silva/Soares/Lopes), todos eles de origem Africana e dos partidos comunistas.

Ou seja a função pública criou uma lei paralela através da selecção de funcionários públicos, e da mesma forma na justiça onde os tribunais são a rectaguarda do terrorismo para conquista do terrirório e extermínio dos brancos cristãos.

Uma Ordem é a Direita mas a sua religião e a ordem terrorista é a Esquerda e mais a sua religião.

Ou seja, Portugal tem um estado terrorista na Justiça instalado através de leis falsas e escravizadoras, demorando anos em proecssos que podem durar 6 meses, e a intenção é a perseguição, a extorsão e até mesmo o extermínio nazi, avaliando as inúmeras execuções sumárias diárias na sociedade civil mas feitas sob a capa de rixa, de suicídio, de acidente ou de negligência (simulações habituais dos regimes nazis ou do estado AfroMuçulmano selvagem ou agnóstico, representado em Portugal por vários barões negros do trafico de droga como políticas de escravatura das familias angolanas, moçambicanas e guineenses Costa/Santos/Silva/Soares/Lopes), e sob eventual administração norte-coreana infiltrada sob nacionalidade chinesa (até porque a droga apareceu em Portugal ao mesmo tempo que os Dojos do karaté, logo a seguir ao 25 de Abril, logo será uma política de extermínio das novas gerações). Actualmente sabemos que a Droga é uma politica de um estado sombra estrangeiro infiltrado em todos os partidos políticos, normalmente ditribuída por africanos em várias activiadades e que na margem-sul se passeiam em grandes carros.

A PSP e a GNR e os Tribunais e a Ordem dos Advogados podem estar a ser administradas na sombra por uma organização ou cartel ideológico internacional, porque ali existem muitos membros com os apelidos Costa/Santos/Silva/Almeida/Soares/Lopes e de origem AfroMuçulmana (não são religiosos Muçulmanos mas sim fazem-se passar por Religião como alibi). A ideia é colocar um certo Povo a perseguir-se a si mesmo, ou usando as forças policiais como soldados (tal como os nazis faziam na Alemanha do anos 40, usados como soldados perfeitos do estado sombra).

Portugal pode estar a ser dominado na Justiça pelo estado AfroMuçulmano agnóstico, uma organização que se faz passar por religião islãmica ou por partido político na sombra e eventualmente com apoio asiático, a avaliar pela forma dos acontecimentos em relação governativa e no espaço e no tempo.

Um atentado programado?

Não há dúvida que o MPAA (Mapa Psiquiátrico do Acontecimento e do Arguido), pela análise da 1ª Fase da Verdade Relativa, pelo Gráfico da Pirâmide Forense e Código da Intuição, decide que no caso de Carla Amorim se tratou de um atentado programado sob a capa de negligência porque “tudo o que não é relativo não existe” (Análise através dos factos conhecidos e aguardamos conhecer a acusação e a sentença para análise melhorada).

Repare-se que tudo o que o agente não podia fazer foi precisamente o que fez, logo tudo o que é uma contradição é uma intenção.

Carla Amorim seria testemunha de algo contra os guardas prisionais?

Repare nos relatos das testemunhas, excluindo-se a familia:

“Naquela cadeia há coisas horríveis… há medo e nada passa para fora”

“A Carla prometeu que nos contava o que se passou naquela noite” (o misterioso suicidio de uma reclusa)

“Nunca aceitei o facto de a terem matado pois sei que foi para abafarem tudo… e mais não posso dizer pois vão fazer mal à minha família”

“Quando se faz a troca do carregador o dedo indicador está ao longo do guarda-mato, nunca no gatilho, enquanto que o polegar é o único dedo que funciona para accionamento da retirada do carregador”

“Não há disparos acidentais porque para se disparar é preciso carregar no gatilho, que tem as suas caracteristicas específicas que não permite disparar a não ser querendo, mesmo que seja por brincadeira”

“Não existe formação a uma guarda sózinha, repito isso não existe”

“Terão matado a Carla porque ela era um peso para os guardas prisionais e talvez depois de lhe fazerem algo a ela mesmo tal como fazem às reclusas?”

“Ninguém atende telefonemas quando não o pode fazer, nem mesmo se for urgente porque seriam duas urgências, excepto se tal for uma manobra de diversão para enganar outrem”

“Entre duas coisas urgentes a última é que espera porque de contrário a igualdade deixa de existir”

“”Na última escala disse “Vão sentir saudades minhas…” Nesse dia enforcou-se uma colega nossa e outra atitou-se do 2º andar”

“Já se sabe o que são as cadeias, é também o lugar onde a máfia politica esconde as suas vítimas para que não sejam testemunhos dos seus crimes”

Só um partido político representa o terrorismo e as suas actividades, de outra forma não teria representação ou acção exequível. E só uma Presidência que abandona funções é que promove como consequência a conduta dos funcionários.

Sabemos agora que o terrorismo num país estrangeiro só é possível com o apoio de uma representação política ou de um partido ideológico global. E que esse partido coloca outro no poder através de atentados simulados de acidente, incendios etc… Ou então vinganças por atentado bombista ou indução de crime massivo na sociedade e gaseamento na alimentação, impostos fojados, processos-crime encomendados, etc.).

Históricamente houve partidos em que o secretário-geral no poder é afinal o presidente de outro partido que organiza os atentadpos através de um estado sombra e que também só tem secretário-geral, porque tem um presidente na sombra que é presidente de ambos. E nas eleições o colectivo convoca o voto para ser atribuido ao que estiver em melhor posição (cedência de votos mas mantendo a distância necessária para em coligação poder controlar as leis no Parlamento).

É sempre a mesma entidade ou grupo de barões e suas famílias que programa todos os atentados para tomar e manter o poder, o que só é possível com financiamento da despesa pública e através de entidades públicas onde existe determiando partido político.

O VOTO É LEGITIMO, DEMOCRÁTICO E CONSTITUCIONAL?

Não, porque os regimes terroristas ou esquerdistas negam o voto nas localidades para ganharem as eleições através da abstenção, a juntar nao voto comprado e ao voto falso ou substituto da abstenção programada (exemplo as eleições legislativas de Janeiro 22).

É fácil negar a cidadania através do poder político de uma cãmara municipal, por exemplo no Seixal isso é feito todos os dias por espionagem e corrupção, basta perseguir determinada pessoa com negações a vários níveis, na escola, nas finanças, nas associações, no emprego, na saúde, etc. Porque a política é a teia dos interesses, dos ignorantes e dos enganados.

O voto tem de ser obrigatório para que possa ser exequível a maioria absoluta do Povo, uma vez que deixa de ser possível saber a opinião de uma grande parte da população, isso significa que foram postas de parte e não que não querem participar.

Por outro lado as pessoas mais cuidadas não aceitam uma sociedade dividida por partidos porque sabem que as pessoas se persequem umas às outras por desconfiança e além disso os poblemas e a convivência natural deixa de existir para passarem o tempo na desconfiança e na disussão política po verdades ideológicas.

A eleição pelo voto serve para criar uma sociedade criminosa entre si, excepto se o voto for obrigatório, de forma a incluir no Parlamento o quórum civil com os abstencionistas, ou seja, os independentes.

Porque quem não vota nas eleições são as pessoas mais cuidadas e inteligentes ou abstencionistas, ou seja, os independentes. São pessoas que querem uma sociedade unida e por isso não têm partido, egoísmo e nem a maldade ideológica. Mas nem por isso os independentes estão representados no Parlamento porque o voto não é obrigatório, e nem existe o Partido dos Independentes e apesar da Constituição obrigar à igualdade de representação popular.

A FAlSA MAIORIA ABSOLUTA

A maioria absoluta abarca toda a população, ou seja, não há maioria absoluta quando se inclui apenas os votantes, logo nunca um só partido pode ter maioria absoluta de votos se não obtiver 70% do universo populacional com acesso ao voto (ex: 7 milhões de cidadãos em Portugal).

A fraude do Estado Português é retirar a abstenção e considerar para a maioria absoluta apenas os votantes. Ora, quando há muita abstenção significa que há um Estado criminoso, sem dúvida.

Por outro lado em Democracia não há maioria absoluta de um partido politico pois isso seria uma contradição com a Constituição, só há maioria absoluta na votação do Parlamento e tão só quando há pelo menos 70% de votos a favor, e nem é preciso contabilizar os votos contra, excepto para mas os imbecis.

Em Democracia as eleições legislativas servem para identificar quem está a ser prejudicado, para que se cumpra o artigo 13º da Constituição, não é para identificar quem está contente. Ou seja, serve para identificar quem deve governar por estar a ser prejudicado, mas em Portugal quem está bem é que governa, apesar de ser a minoria dos votos em relação a todos os outros partidos em conjunto.

Em suma, deve ser o governo constituído essencialmente sempre pelos partidos que ficaram atrás do primeiro, porque é isso que diz a Constituição no atrigo 187º, em razão do artigo 13º (Princípio da Igualdade). Mas não se sabe porque é que a Constituição está a ser aplicada ao contrário (estado terrorista ou selvagem).

Podia dizer-se ” mas se um partido local é o mais votado é proque está a funcionar bem”. É falso, porque quando há votos contra é porque não está bem, se estivesse não os haveria, e são os prejudicados que devem fazer parte do novo governo, mantendo as mesmas leis mas alterando o modo de as usar.

A Constituição manda que o primeiro ministro seja nomeado pelo PR através das opiniões dos partidos e devido aos resultados eleitorais, mas em Portugal o PR nomeia como 1º ministro o líder do partido que obteve mais votos, como se isso fosse o direito embora seja o contrário porque viola a lógica da igualdade e da proporcionalidade.

É lógico que quem já está bem tem de dar lugar a outrém, de outra forma continua tudo na mesma. Ou seja, quem está no governo e ganha tem de dar lugar aos que perdem, embora se mantenham tanbém equitativamente no poder.

“Mas imagine-se que quem ganha é um estado de direito e outros não”… Não interessa porque antes da política está o direito, ou seja, nenhuma força polítca pode aplicar através dos seus membros senão o Estado de Direito através da política, simplesmente o governo representado especialmente pelas minorias vai poder optimizar o resulatado e em estreita colaboração com o Presidente.

Segundo o artigo 187º da CRP, os membros do governo são nomeados pelo PR sob proposta do 1º ministro, cabendo pois ao Presidente da República recusar alguém ou não, por via da Constituição e especialmente o artigo 13º, para que seja representada a maioria absoluta do Povo e não a maioria elitista rica ou a vencedora de um só partido.

Mas em Portugal quem nomeia o primeiro ministro é o partido vencedor e quem nomeia os membros do governo é primeiro ministro do partido vencedor, quando a lei diz que o Governo tem de ser formado pelos resultados eleitorais e não pelos interesses particulares de quem vota nos respectivos partidos.

Em democracia não há vencedores e nem vencidos, diz a Constituição no artigo 13º, por isso o Governo tem obrigatóriamente de representar todas as forças políticas, especialmente quem ficou atrás, sob pena de se criar uma ditadura ou autocracia colectiva.

O QUE SÃO AFINAL OS TRIBUNAIS?

A SENTENÇA DESTE CASO É FALSA?

De facto a sentença é falsa, se os dados de análise estiverem correctos.

Desde logo a sentença decide sózinha e com uma ligeireza insólita. Ou seja, a sentença não compara os factos actuais com factos idênticos em consulta à jurisprudrência e sentenças e acórdãos anteriores, é uma mera decisão pessoal e ideológica. Veja a prova indiciária da contradição da interpretação e da lei através deste Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (leia especialmente o acordão depois de ler toda a descrição abaixo):

III. – A negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também ao nível do tipo de ilícito,

V. – Para que uma determinada acção ou omissão possa ser causal de certo evento torna-se imprescindível apurar se, tomadas em conta todas as circunstâncias conhecidas do agente e as mais que um homem normal poderia conhecer, essa acção ou omissão se mostrava, à face da experiência comum, como adequada à produção do referido evento, havendo fortes probabilidades de o originar.

Ora, desde quando é que o abandono de regras de segurança no exercício de funções por negligência não é dolo directo, nos termos do nº 2 do artigo 14º do Código Penal?

Na realidade certa a conduta essencial do agente é o abandono de funções e não a negligência simplesmente considerada (a Odem Juridica se considera na totalidade e não separadamente uma acção de outra), porque de outra forma qualquer pessoa ou grupo podia simular negligência no exercício de funções como meio de assalto, corrupção, e até de extermínio para usar o poder político ou uma instituição como fé-pública mas em actividade paralela.

A negligência pode até ser intencional, por isso, quando tal não se possa provar e nem mesmo psiquiátricamente, há dolo, não na forma intencional mas como uma consequancia necessária da conduta do agente ou por conformação (autoria e cumplicidade).

DESCRIÇÃO GERAL

A sentença descreve como facto essencial a violação de regras de conduta no exercício de funções e depois decide por negligência e ainda por cima grosseira, que, sendo uma agravante, acaba por retirar a agravação ao suspender a pena de prisão. São duas contradições na mesma decisão.

Na verdade uma coisa é o dever de cuidado para que não haja negligência, e outra coisa é o dever de cumprir regras de profissão e de segurança no exercício das próprias funções. No abandono de funções o dolo é directo, numa das suas três versões: 1. Intenção de praticar o crime e não a legiima defesa; 2. O resultad é uma consequência necessária da conduta do agente; 3. A conformação (participa na execução por abandono).

Assim, o executor agiu com dolo devido à intenção ou à consequência necessária da conduta (como autor ou um dos autores).. E o agente que estava a assistir agiu com dolo de conformação (por autoria, ou cumplicidade e/ou comparticipação).

A falta de cumprimento de regras ou de um estatuto no exercício de funções ou da profissão, independentemente da gravidade do resultado, nunca é negligência mas essencialmente uma “consequência necessária da conduta do agente”, nos termos do número 2 do artigo 14º do Código Penal – Dolo – e em comparação com a definição de negligência prevista n artigo 15º do Código Penal. Este artigo 15º não inclui o cumprimento de regras no exercício de um estatuto de funções, precisamente porque o seu incumprimento nunca é falta de cuidado ou negligência mas tão só o Dolo directo numa das suas 3 modalidades (artigo 14º do Código Penal).

A negligência não é descorar regras de segurança no exercício de funções, porque para isso elas não eram precisas. A negligência é precisamente o contrário sendo apenas a falta de cuidado, ou seja, a pessoa não está atenta o suficiente no decorrer de um facto mas livremente (ou seja, fora do ambito profissional).

No exercício de funções ou da profissão não se chega sequer a representar a possibilidade de realização do facto, devido ao disposto no nº 3 do artigo 15º do Código Penal em contradição com o nº 3 do artigo 14º, uma vez que quando alguém viola as regras de segurança ou da profissão essa pessoa está directamente a conformar-se com essa violação, execpto se a regra violada não possa lógicamente dar num prejuízo ou pelo menos num resultado grave.

Ora, neste caso, não existiu apenas falta de cuidado mas mas ao mesmo tempo o incumprimento grosseiro de regras que o arguido sabia que ao serem violadas colocaria em perigo a vida de alguém. Logo o que existe é algo de premeditado, porque ninguém viola tais regras de segurança, excepçto se não for para simular a negligência e porque já tem uma rectaguarda.

Seja de que maneira for o resultado foi o crime de homicicio, não por negligência grosseira mas por violação de normas obrigatórias de segurança.

Por outro lado, um crime de homicídio por negligencia tem sempre pena de prisão efectiva devido à gravidade do resultado, o que muda é o período da pena. E sendo grosseira a moldura penal será mais agravada e não o contrário.

Para a presente sentança ou acórdão o crime nem sequer existiu, foi apenas uma “difamação agravada” ou um crime com moldura penal até 3 anos, porque a pena suspensa só se aplica em casos menos graves e nunca no homicídio. Por isso a intenção do regime sombra na justiça e no estado é o extermínio de alguém.

Em suma, no presente caso não há factos de negligência mas sim a violação de regras de segurança que o arguido sabia serem insanáveis em razão da sua pofissão. E poderá existir mais um crime político como o do MECO. Na realidade certa nunca a instrução de tiro é feita a uma só pessoa convocada, não faz nada sentido, não existe com as normas e nem com o senso comum, só existe por motivo estranho ao exercicio de funções reais.

Quando alguém tem um estatuto a cumprir, ou assina um compromisso, ou é funcionário e no exercício de funções, mas viola esse compromisso ou a lei e as regras que bem conhece, pois foi para isso que assumiu a responsabilidade, a pontos de representar um facto que preenche um tipo de crime, seja por negligência ou por qualquer outra circunstãncia, e desde que tenha culpa, o resultado é sempre uma consequência necessária da sua conduta ou Dolo (nº 2 do artigo 14º do Código Penal). A negligência só existe nas condutas livremente expostas em sociedade e não quando, existindo culpa, o resulatdo decorra do exercício de funções.

Esta sentença viola todas as normas penais, nem sequer apresenta as disposições legais que usa para acusar e nem toma a ordem jurídica na sua totalidade (nº 1 do artigo 31º do CP), ao contrário isola o caso da interpretação das leis.

Trata-se pois de uma sentença movida por normas ideológicas e cuja intenção política é simular a negligência como meio de rectaguarda do crime, o que é feito através da falsidade de interpretação dos factos com a lei e a realidade do senso comum, bem como através da falta de cuidado ou ligeireza de tratamento e da capacidade de análise naquela interpretação, para decidir de forma contraditória e descontextuada.

Já a Polícia Judiciária tinha dito em 2004, no ambito do processo 1348/04.0TASXL: “Os Tribunais são a rectaguarda do crime. Tenha cuidado!..”

repare que o artigo 15º do Código Penal, definição de negligência, não tem nada a ver com os factos conhecidos na sentença, evidentemente. É por isso qua tal artigo não inclui o incumprimento de regras de segurança ou por parte de funcionário no exercício de funções, porque a negligência é apenas a falta de cuidado e não a violação de regras profissionais ou de segurança e ao mesmo tempo no exercício de funções. De outra forma não era preciso haver funcionários e nem formação adequadaao cargo.

A sentença é um rol de contradições só igualada pela Doença do Esquerdismo (ver tudo ao contrário ou no estado selvagem).

Artigo 15º do Código Penal:

Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz:
a) Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou
b) Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto.

Artigo 14º do Código Penal:

1 – Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar.
2 – Age ainda com dolo quem representar a realização de um facto que preenche um tipo de crime como consequência necessária da sua conduta.
3 – Quando a realização de um facto que preenche um tipo de crime for representada como consequência possível da conduta, há dolo se o agente actuar conformando-se com aquela realização.

Continue a votar com a abstenção porque assim votar é matar!..

NOTAS DO AUTOR

O que é importante num processo é descobrir os erros (falsidades) do processo mas saber explicar porque é que são falsidades em coligação com a lei e a sua interpretação, e para isso é preciso estar dentro da 1ª fase da verdade relativa (abarcar a teoria de tudo “tudo o que não é relativo não existe” . A 1ª fase da verdade relativa só se atinge quando a pessoa consegue ter conhecimento de dezenas normas legais ao mesmo tempo e várias áreas de direito que envolvem o processo humano e as relações sociais. Na verdade é preciso ler os assuntos mas com a capacidade de interpretação dentro da ordem juridica mas na sua totalidade, caso contrário ficaremos pelas verdades ideológicas de cada um.
Em responsabilidade um juíz que não tenha pelo menos 50 anos de idade e não tenha pelo menos 20 anos de assessoria em direito penal, não poderá nunca ser juíz de direito penal, porque para interpretar o direito penal é preciso ter a maior experiência de vida possível.
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