Não houve prazos e nem avisos e nem existia a lei actual.
A trasladação não foi solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia de Paio Pires, simplesmente foi simulada para camuflar uma ordem ilegal (aliás muito habitual este abuso de poder ou ditadura no Município do Seixal, através de verdade ideológica para esconder o crime sob a capa de fé-pública).
Regulamento: Artigo 39.º- Concessão para ocupação de ossários
1 – A requerimento dos interessados, poderá o Presidente da Junta de Freguesia conceder o direito de ocupação temporária de ossários no cemitério, mediante o pagamento da taxa respectiva.
Artigo 40.º – Concessão para ocupação de gavetão
A requerimento dos interessados, poderá o Presidente da Junta de Freguesia conceder o direito de ocupação temporária de gavetão no cemitério, mediante o pagamento da taxa respectiva.
Descrição
Usando a Junta de Freguesia de Paio Pires e os respectivos papéis timbrados, em 1999, apenas por motivo de perseguição partidária, falsificou e assinou documentos à revelia de tudo e de todos para, sem autorização das entidades competentes, levantar campas do cemitério de Paio Pires com intuito de obrigar os familiares a pagar “gavetões”, alegando a obrigatoriedade da transferência dos restos mortais através da falsidade de interpretação das normas aplicáveis.
É notoriamente um esquema de burla.
Repare que Fernando Gomes simula no documento que o interessado é que solicitou o gavetão o que na realidade era falso. Ninguém solicitou, esta rede de burla é que usa trocadilhos para simular actos administrativos.
Os militantes da CDU consideram o serviço público e as autarquias como entidade privada dos seus interesses e das suas verdades ideológicas.
Este tipo de burla é habitual no município do seixal para perseguição ou eliminação partidária, assim como despedimentos de trabalho, recusa de atendimento, recusa aos estudos, recusa de certificados, encomenda de processos-crime, furtos e assaltos sobre a capa de tribunal, penhoras falsas, impostos forjados, e encomenda de assassinatos por actos simulados para roubo de entidades, empresas e associações aos seus fundadores.
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